CAPÍTULO V 
Disposições Finais
 Artigo 30º

(revisão)

As deliberações sobre alterações dos estatutos estão sujeitas ao mesmo regime estabelecido para aprovação dos mesmos.

 Artigo 31º

(dissolução)

1.   A Associação só poderá ser extinta por decisão da Assembleia Geral, tomada por maioria de três quartos da totalidade dos seus membros.

2.   Em caso de dissolução, a Assembleia Geral nomeará uma comissão liquidatária, com mandato limitado à ultimação dos negócios da Associação.

 Artigo 32º

(integração das lacunas dos estatutos)

Os casos omissos são regulados pela legislação aplicável em vigor.

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